LAÉRCIO OLIVEIRA QUER ACABAR COM DIREITO TRABALHISTA

O Deputado Federal e empresário Laércio Oliveira (PR/SE), através de um Projeto de Lei  de sua autoria, o PL 948/11, pretende impedir que o empregado demitido possa reclamar na Justiça do Trabalho qualquer direito trabalhista que não tenha sido expressamente ressalvado no momento da recisão contratual. O projeto representa uma afronta ao princípio prescricional, previsto no inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, segundo o qual é direito do trabalhador propor "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". O projeto aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).