ATENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
A Presidência da Câmara Municipal de Rosário do Catete não respeita a Constituição Federal, pois ao invés de realizar Concurso Público para preenchimento de vagas, vive loteando a Casa Legislativa de apadrinhados e servidores requisitados de outro município.
Vale ressaltar que o único motorista efetivo da Câmara foi cedido a Prefeitura Municipal de Rosário do Catete e em seu lugar foi colocado o seu irmão para dirigir o veículo oficial daquela Casa Lagislativa.
Vejamos o que diz a Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II
– a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Tendo em vista que somente através de Concurso Público é que se pode permanecer em um cargo ou emprego público, solicitamos as providências por parte do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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